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Proposta define prazo para a troca de itens comprados pela internet

Fornecedor arcará com o custo em caso de produto defeituoso

12/04/2021 12h42 Atualizada há 4 semanas
Por: Agência Brasil Fonte: Agência Câmara de Notícias
Herculano Passos: “É preciso assegurar que, escolhida a substituição, o prazo para entrega seja razoável” - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Herculano Passos: “É preciso assegurar que, escolhida a substituição, o prazo para entrega seja razoável” - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 745/21 regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou de quantidade de fácil constatação. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Quem optar pela substituição devolverá a mercadoria, com acessórios e a nota fiscal, sendo as despesas custeadas pelo fornecedor, que deverá enviar o novo produto em prazo não superior ao da primeira entrega acrescido de 48 horas.

Conforme a proposta, o descumprimento da futura lei sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Essa norma já prevê a possibilidade de devolução do dinheiro ou de abatimento no preço.

“O comércio eletrônico responde atualmente por um significativo percentual das operações, e é preciso assegurar que, escolhida a substituição, o prazo para entrega seja razoável”, disse o autor, deputado Herculano Passos (MDB-SP).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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